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DECRETO Nº 76626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 76.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975.

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o registro em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, ocupado pelo Ministério do Exército nos últimos vinte anos sem interrupção nem oposição, situado à Avenida Hermílio Alves, número 64, na Cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, que assim se descreve e confronta: o ponto 1 foi situado na extremidade esquerda do imóvel e se desenvolve em três segmentos, ligando as Avenidas Hermílio Alves e Tiradentes, confrontando com terrenos da Rede Ferroviária Federal S.A., sendo do ponto 1 ao ponto 2, em suave curva, com 11,60m; o ponto 2 ao ponto 3, com 11,50m; do ponto 3 ao ponto 4, com 57,20m; do ponto 4 ao ponto 5, confronta com a Avenida Tiradentes, com 66,80m; do ponto 5 ao ponto 6, confronta com a Rua Andrade Reis, com 17,60m; do ponto 6, em alinhamento perpendicular à Rua Andrade Reis, medindo 14,70m; encontra-se o ponto 7; do ponto 7, em alinhamento quebrado, de direção geral paralela à Rua Andrade Reis, que se desenvolve em três segmentos sendo do ponto 7 ao ponto 8, com 51,00m; do ponto 8 ao ponto 9, com 10,40m; do ponto 9 ao ponto 10, em suave curva, com 12,00m; o ponto 10 se constitui na extremidade direita da testada na Avenida Hermílio Alves; entre os pontos 6 e 10, o Próprio Nacional confronta com terrenos do Posto da Receita Federal em São João Del Rei; do ponto 10 ao ponto 1, entesta na Avenida Hermílio Alves, com 40,80m, fechando um polígono de forma irregular com 4.342,00m2, de acordo com a planta e os documentos que acompanham a Exposição de Motivos número 183, de 13 de outubro de...

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