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DECRETO Nº 77180, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 77.180, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976.

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel (terreno e benfeitorias) denominado fortaleza de São João, situado no bairro da Urca , na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ocupado nos últimos vinte anos, sem interrupção nem oposição, por unidades do Ministério do Exército, tendo o terreno a área de 411.297,96 m² (quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e as seguintes confrontações: ao Norte o Morro Cara de Cão e a Baia de Guanabara, a Oeste a fralda do Morro da Urca, a Leste o Oceano Atlântico e ao Sul o Morro Pão de Açúcar, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-24.346, de 1975.

Art...

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