DECRETO Nº 2954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Estabelece Regras para a Redação de Atos Normativos de Competencia Dos Orgãos do Poder Executivo.

Localização do texto integral

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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