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DECRETO Nº 40174, DE 22 DE OUTUBRO DE 1956. Regula a Situação Dos Membros do Magisterio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.174, DE 22 DE outubro DE 1956.

Regula a situação dos membros do Magistério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o que estabelece o art. 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

decreta:

Art. 1º

Os membros do Magistério do Exército considerados da Reserva de 1ª Classe do Exército, nos têrmos do art. 49, letra B, inciso a, da Lei número 2.851, de 25 de agôsto de 1956, são, exclusivamente, os oficiais oriundos do Exército ativo.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Henrique Lott

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