DECRETO LEI Nº 1543, DE 14 DE ABRIL DE 1977. Regula a Eleição de Senador, Prevista No Paragrafo 2 do Artigo 41, 'in Fine', da Constituição Federal.
Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, ?in fine?, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1º de abril de 1977,
A eleição, destinada ao preenchimento de uma das vagas, na renovação por dois terços do Senado Federal, far-se-á pelo sufrágio do colégio eleitoral, constituído, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, para a eleição de Governador de Estado.
Parágrafo único. A eleição processar-se-á, na sede da Assembléia Legislativa, na data fixada para a eleição do Governador, em sessão pública, especialmente convocada, e mediante votação nominal.
Os Diretórios Regionais dos Partidos Políticos convocarão as Convenções Regionais para, no mês de junho, escolherem os candidatos a senador e suplentes, estes em número de dois.
Parágrafo único. Os candidatos classificados em segundo e terceiro lugares na ordem de votação serão considerados, respectivamente, primeiro e segundo suplentes.
Realizada a escolha, o Partido requererá, dentro de dez dias, à Mesa da Assembléia Legislativa, o registro dos candidatos, instruindo o requerimento com:
I - cópia autêntica da Ata da Convenção Regional;
II - autorização dos candidatos, constante de documento com assinatura reconhecida por tabelião;
III - certidão do Tribunal Regional Eleitoral de que os candidatos estão no gozo dos direitos políticos;
IV - comprovação de filiação partidária dos candidatos;
V- declaração de bens; e
VI - certidão de que a escolha do candidato não foi impugnada ou de que foi julgada improcedente a impugnação.
Ocorrendo morte ou impedimento insuperável de qualquer dos candidatos, o Diretório Regional do Partido Político, dentro de cinco dias, providenciará a sua substituição, requerendo à Mesa da Assembléia, na forma do disposto no artigo anterior, o registro do novo candidato.
Aplicam-se ao processo eleitoral de que trata este Decreto-lei as normas que regulam a habitação do candidato a Governador, bem como a composição e o funcionamento do colégio eleitoral.
Os candidatos a suplentes considerar-se-ão eleitos em...
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