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DECRETO Nº 51703, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1963. da Nova Redação Ao Item 8 das Instruções Reguladoras da Concessão de Prioridades para Instalação de Telefones, Aprovadas Pelo Decreto 1.027, de 18 de Maio de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 51.703, de 12 de fevereiro de 1963.

Dá nova redação ao item 8 das Instruções Reguladoras da concessão de Prioridades para Instalação de Telefones, aprovadas pelo Decreto número 1.027, de 18 de maio de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O item 8 das Instruções Reguladoras da Concessão de Prioridades para a Instalação de Telefones, aprovadas pelo Decreto nº 1.027, de 18 de maio 1962, passa a ter a seguinte redação:

?8 As transferências de responsabilidade de assinatura só se farão aos herdeiros e sucessores legais do assinante?.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da...

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