DECRETO Nº 6915, DE 29 DE JULHO DE 2009. Regulamenta o Artigo 33 da Medida Provisoria 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001.
DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo e vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001,
DECRETA:
A parcela dos lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, bem como do valor das indenizações de que trata a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, quando forem devidos à União, terão a seguinte destinação:
I - quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado em áreas de domínio da União, exceto aquelas situadas no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental:
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cinquenta por cento ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; e
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cinquenta por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT;
II - quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental:
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vinte e cinco por cento ao FNMA;
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vinte e cinco por cento ao FNDCT; e
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cinquenta por cento ao Fundo Naval.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser feita na forma do parágrafo único do art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001.
A Secretaria do Tesouro Nacional repassará aos Fundos correspondentes os valores recebidos a título de lucros, royalties e indenizações devidos à União, na forma do art. 1o deste Decreto.
Os Fundos a que se refere o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, deverão fornecer ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético...
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