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DECRETO Nº 93715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. Regulamenta o Decreto-lei 2.194/84, que Dispõe Sobre a Gratificação Pelo Desempenho de Atividades Rodoviarias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

A gratificação instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, será devida aos servidores de níveis médio e superior do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no efetivo exercício dos respectivos cargos, empregos e funções, indicados para o desempenho de atividades rodoviárias.

§ 1º Consideram-se ''atividades rodoviárias'', para os efeitos deste artigo, as tarefas objeto dos programas especiais de trabalho, elaborados pela Direção Geral do DNER e aprovados pelo Ministro de Estado dos Transportes, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 2º Cada programa de trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, definirá as tarefas a serem desenvolvidas pelos técnicos de níveis médio e superior nele engajados, bem como seu prazo de duração, que poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado dos Transportes.

§ 3º O ato de inclusão de servidor nos programas especiais de trabalho indicará o percentual da gratificação que lhe será devida, o qual poderá ser modificado, de acordo com o seu desempenho, observado o processo de avaliação de que trata o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984.

§ 4º O Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá os critérios para a implantação e desativação dos programas especiais de trabalho, bem como para seleção de servidores e fixação da gratificação, a que se refere este artigo, devendo a respectiva execução ater-se às necessidades do serviço e às disponibilidades de recursos financeiros.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de...

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