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DECRETO Nº 7544, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 7.423, de 31 de Dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e as Fundações de Apoio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.544, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 4º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º No caso das demais ICTs, que não se configurem como IFES, o percentual da composição dos órgãos dirigentes da fundação de apoio a que se refere o inciso II do caput será definido por ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia.

§ 2º A fundação de apoio registrada e credenciada poderá apoiar IFES e demais ICTs distintas da que está vinculada, desde que compatíveis com as finalidades da instituição a que se vincula, mediante prévia autorização do grupo a que se refere o § 1º do art. 3º." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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