DECRETO Nº 92302, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que Trata a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.302, DE 16 DE JANEIRO DE 1986
Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
DECRETA:
O "Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados", de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destina-se à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Fundo a que se refere este Decreto será constituído pelas indenizações decorrentes de condenações por danos mencionados no artigo 1º e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais.
Parágrafo único. Poderão, ainda, integrar os recursos do Fundo, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
O Fundo será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF., integrado por:
I - um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;
II - um representante do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III - um representante do Ministério da Cultura;
IV - um representante do Ministério da Indústria e do Comércio;
V - um representante do Programa Nacional da Desburocratização;
VI - um representante do Ministério Público Federal;
VII - três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV e V serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal pelo Procurador-Geral da República; os das Associações pelo Ministro da Justiça mediante escolha dentre indicações feitas por entidades registradas perante o Conselho Federal.
Ao Conselho Federal, no exercício da gestão do Fundo, compete:
I - zelar pela utilização prioritária dos recursos na reconstituição dos bens lesados, no próprio local onde o dano ocorreu ou possa vir a ocorrer;
II - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos para reconstituição dos bens lesados;
III - examinar e aprovar projetos de reconstituição dos bens...
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