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DECRETO Nº 80126, DE 10 DE AGOSTO DE 1977. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 71.848, de 16 de Fevereiro de 1973, que Regulamenta para o Exercito a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972 (lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas).

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Vincent

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DECRETO Nº 80.126, DE 10 DE AGOSTO DE 1977

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 38 e a letra "b", do § 1º, do Art. 59 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 38. Será considerado não habilitado para o acesso, pelos critérios de Merecimento e Escolha, em caráter provisório, o oficial que for considerado com mérito insuficiente no julgamento da CPO, traduzido, quando for o caso, no grau a que se refere o artigo 36 deste Regulamento, inferior a 2 (dois).

Art. 59 - .........................................................................................................................

§ 1º -...

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