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DECRETO Nº 6023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 2 do Decreto 5.602, de 6 de Dezembro de 2005, que Regulamenta o Programa de Inclusão Digital Instituido pela Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 2o .................................................................................

.............................................................................................

II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1o;

III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o; e

................................................................................................................ ? (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da...

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