January 22, 2007
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 346, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios Dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, No Valor Global de R$ 452.183.639,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal - Cef.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura - Fip-ie, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fgts - Fi-fgts, Altera a Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre os Incentivos as Industrias de Equipamentos para Tv Digital e de Componentes Eletronicos Semicondutores e Sobre a Proteção a Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 6022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
- DECRETO Nº 6019, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Forum Nacional da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6020, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Dissolução e Liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
- DECRETO Nº 6021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societarias da União - Cgpar, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6025, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 2 do Decreto 5.602, de 6 de Dezembro de 2005, que Regulamenta o Programa de Inclusão Digital Instituido pela Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 6024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre os Produtos que Menciona.