DECRETO Nº 836, DE 09 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta a Realização do Salão Nacional de Artes Plasticas de que Trata a Lei 6.426, de 30 de Junho de 1977, e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 836, DE 9 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977,
DECRETA:
Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC), órgão sucessor da Fundação Nacional de Arte (FUNARTE), segundo determinação da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, organizará anualmente o Salão Nacional de Artes Plásticas, no Palácio da Cultura no Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A exposição das obras poderá também ser realizada em outros locais, segundo critérios propostos pelo Presidente do IBAC.
O Salão Nacional de Artes Plásticas será de âmbito nacional e destinado à exposição pública de todas as formas de artes plásticas.
A seleção e premiação dos trabalhos inscritos serão realizadas por uma Comissão de Seleção e Premiação composta por 5 membros, presidida pelo Presidente do IBAC, como membro nato, com direito a voto de qualidade.
§ 1° Os membros de que trata este artigo serão escolhidos pelo Presidente do IBAC, dentre pessoas de notório saber e experiência no campo das artes plásticas.
§ 2° As despesas referentes ao deslocamento, alimentação e pousada dos membros da Comissão de Seleção e Premiação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do IBAC, na forma do disposto no art. 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 3° Os votos e os critérios de julgamento da Comissão de Seleção e Premiação deverão ser justificados em ata, a qual deverá permanecer exposta a partir da inauguração do salão e no mesmo recinto da exposição.
O IBAC elaborará o regulamento e o cronograma específicos de cada Salão Nacional de Artes Plásticas, observadas as disposições contidas neste decreto.
O IBAC poderá promover exposições em salas especiais no âmbito do Salão Nacional de Artes Plásticas.
Os prêmios do Salão Nacional de Artes Plásticas serão de viagem ao exterior, de viagem no Pais e de aquisição, obrigatoriamente .
§ 1° O número, as...
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