DECRETO Nº 61574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. Regulamenta a Similaridade Conforme o Disposto No Decreto-lei 37 , de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 61.574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967.

Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas:

I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destina;

II - preço não superior ao custo de...

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