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DECRETO Nº 53395, DE 06 DE JANEIRO DE 1964. Alteração do Regulamento para o Comando Naval de Brasilia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.395, DE 6 DE JANEIRO DE 1964.

Alteração do Regulamento para Comando Naval de Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O inciso I do art. 12 do Regulamento para o Comando Naval de Brasília, aprovado pelo Decreto número 23 de 11-10-1961 e modificado pelo Decreto nº 52.273, de 17-7-1963 passa a ter a seguinte redação:

?Art. 12. ...................................................................................................................................

I - Comandante - Oficial General da Ativa, do Corpo da Armada?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 6 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

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