DECRETO Nº 52722, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. Altera o Regulamento para as Escolas de Aprendizes-marinheiros.

DECRETO Nº 52.722, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.

Altera o Regulamento para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 1º, alínea f) do artigo 7º e a alínea a) do artigo 23 do Regulamento para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros, aprovado pelo Decreto nº 36.564, de 20 de outubro de 1954, passam a ter a seguinte redação:

?Art. 1º As Escolas de Aprendizagem-Marinheiros (EAM) são estabelecimentos de ensino médio destinados a educar e instruir jovens a fim de habilitá-los ao ingresso no Corpo do Pessoal Subalterno da Armada (CPSA).

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Art. 7º

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a) ............................................................................................................................................

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f) Professôres civis para assuntos de ensino Propedêutico.

...........................................................................................................................................................

Art. 23 ....................................................................................................................................

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