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DECRETO Nº 34481, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 49.000.000,00, Destinado a Regularizar a Despesa Com o Auxilio Concedido a Companhia Nacional de Navegação Costeira, No Exercicio de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.481, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$49.000.000,00, destinado a regularizar a despesa com o auxilio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira, no exercício de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei de número 1.974, de 2 de setembro de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros), destinados a regularizar a despesa com auxilio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira, no exercício de 1952.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere o presente Decreto será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1953; 132º da...

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