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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Aprova as Convenções 21, 22, 91, 92, 93, 94, 103, 104, 105, 106, e 107 e Rejeita a 90, Adotadas pela Conferencia-geral da Organização Internacional do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 66, n.º 1 da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 20, DE 1965

Aprova as Convenções de ns. 21,22, 91,93,94,97,103,104,105106,e 107 e rejeita a de n.º 90, adotações pela Conferência-geral da Organização Internacional do Trabalho.

Art. 1º

São aprovadas as Convenções de ns. 21,22,93,94,97,103,104,105,108,e107, adotadas pela Conferência- Geral da Organização Internacional do Trabalho.

§ 1º A Convenção de n.º 103 não será aplicada às categorias de trabalho enumeradas no seu art. VII, alíneas ?b e c?.

§ 2º A Convenção de nº 106 aplicar-se-à às categorias relacionadas no seu artigo 3º, excetuadas as constantes da alínea ?b?.

Art. 2º

É rejeitada a Convenção n.º 90, adotada pela 31ª Sessão da Conferência-geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em 1948, em São Francisco.

Art. 3º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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