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DECRETO Nº 151, DE 25 DE JUNHO DE 1991. Relaciona os Bens que Farão Jus a Isenção do Ipi Prevista Na Lei 8.191, de 11 de Junho de 1991.

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Vincent

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DECRETO N° 151, DE 25 DE JUNHO DE 1991

Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 1°. da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991.

Parágrafo único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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O anexo está publicado no DO de 26.6.1991, págs. 12322/12323

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RET01+++

DECRETO N° 151, DE 25 DE JUNHO DE 1991

Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991.

Retificação

Na página 18322, primeira coluna, segundo parágrafo in fine do anexo, onde se lê:

"conforme a Norma Brasileira de Nomenclatura"

Leia-se:

"conforme a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado".

Na página 12323, segunda coluna do...

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