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DECRETO Nº 31122, DE 11 DE JULHO DE 1952. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, Destinado a Regularização de Despesas Relacionadas Com o Pessoal Brasileiro a Serviço da Comissão Mista Brasil-estados Unidos e Ao Desenvolvimento Dos Trabalhos da Mesma Comissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 31.122, DE 11 DE JULHO DE 1952.

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$2.000.000,00, destinado à regularização de despesa relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasileira-Estados Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da mesma Comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.618, de 4 de junho de 1952, e tendo ouvido o tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00), destinado à regularização de despesas de qualquer espécie, relacionados com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos, bem como de outras naturezas julgadas indispensável ao desenvolvimento dos trabalhos da mencionada Comissão.

Art. 2°

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

...

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