DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova a Convenção Relativa a Organização Hidrografica Internacional, Assinada em Monaco, a 3 de Maio de 1967.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N.º 45, DE 1967.

Aprova a Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em Mônaco, a 3 de maio de 1967.

Art. 1º

É aprovada a Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em Mônaco, a 3 de maio de 1967.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se na disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 28 de novembro de 1967.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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