DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Protocolo Relativo a Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, a 10 de Maio de 1984.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo relativo à Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, a 10 de maio de 1984.

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo relativo à Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, a 10 de maio de 1984.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de setembro de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente

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