September 29, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7539, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Estrutura de Categorias Funcionais do Grupo- Atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7540, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Estruturação de Categorias Funcionais do Grupo- Atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7541, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Reajusta a Pensão Especial Concedida pela Lei 4.093, de 14 de Julho de 1962, a Senhora Geni Silva Vivacqua, Viuva do Ex-senador Attilio Vivacqua.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição das Coisas Ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Aguas Sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos em Terrenos Marginais, em Decorrencia de Sinistro, Alijamento Ou Fortuna do Mar, e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.542 de 26/09/1986. DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 93296, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Constituidos de Parte da 'gleba Pyrineos', Situados No Municipio de Ji-parana, No Estado de Rondonia, e Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.684, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Pr...
- DECRETO Nº 93297, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Alto Alegre/são Boaventura, Situado No Municipio de Quixada, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.617, de 2 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93298, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'ilha do Coco', Situado No Municipio de Nova Xavantina, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93299, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Cruzeiro do Sul' (gleba Ariranha), Situado No Municipio de Diamantino, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e da ...
- DECRETO Nº 93300, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'boa Esperança', Situado No Municipio de Agua Boa, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93301, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'lote Rio Dos Cocos' (gleba Borecaia), Situado No Municipio de Agua Boa, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e da Outras ...
- DECRETO Nº 93302, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho', Situados No Municipio de Manga, No Estado de Minas Gerais, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.694, de 19 de Maio de 1986 e da ...
- DECRETO Nº 93303, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- DECRETO Nº 93304, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o Credito Suplementar de Cz 15.650.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 114.768,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Axixa de Goias, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 316.463,86 (trezentos e Dezesseis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Tres Cruzados e Oitenta e Seis Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceara, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 52.055,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 299, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Orleans, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 9.777,69 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 300, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 438.261.174,40 (quatrocentos e Trinta e Oito Milhões, Duzentos e Sessenta e Um Mil, Cento e Setenta e Quatro Cruzados e Quarenta Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 301, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraiba, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 62.932,70 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 302, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraiba, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 78.137,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 303, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Figueiropolis, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 12.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 304, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 185.910,85 (cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Dez Cruzados e Oitenta e Cinco Centavos).