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LEI ORDINÁRIA Nº 2211, DE 31 DE MAIO DE 1954. Releva de Prescrição o Direito Dos Herdeiros de Manoel Pio Correa a Percepção do Respectivo Montepio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.211, DE 31 DE MAIO DE 1954

Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte lei:

Art. 1º

É revogado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e revigorado o artigo 43 do Decreto nº 942-A, de 30 de outubro de 1890.

Art. 2º

Esta lei se aplica ao caso dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa, ex-funcionário do Ministério da Agricultura, falecido em 1937, bem como a todos aquêles que se encontrem em idêntica situação.

Art. 3º

A despesa decorrentes da execução desta lei correrá pela dotação própria do orçamento do Ministério da Fazenda.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de maio de 1954.

João Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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