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DECRETO Nº 62131, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Considera 'serviço Nacional Relevante' as Funções Exercidas Pelos Militares da Força Aerea Brasileira Na Força Internacional de Emergencia da Organização das Nações Unidas Na Republica do Congo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.131, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.

Considera ?Serviço Nacional Relevante? as funções exercidas pelos militares da Fôrça Aérea Brasileira na Fôrça Internacional de Emergência da Organização da Nações Unidas na República do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam consideradas como ?Serviço Nacional Relevante? as funções exercidas pelos militares da Fôrça Aérea Brasileira na Fôrça Internacional de Emergência, da Organização das Nações Unidas, na República do Congo (FENUC), no período de 1960 a 1964.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza...

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