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DECRETO Nº 5587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Comissionadas Tecnicas - Fct do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm para o Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Vincent

DECRETO Nº 5.587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 29 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, duzentas e cinqüenta e sete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na...

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