DECRETO Nº 3676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Comisssionadas Tecnicas - Fct para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
DECRETO Nº 3.676, DE 29 DE Novembro DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas ? FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de novembro de 2000.
Decreta:
Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, um mil cento e catorze Funções Comissionadas Técnicas ? FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pela Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de novembro de 2000.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO INCRA
FUNÇÃO COMISSIONÁRIA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 1
10
FCT 2
20
FCT 3
33
FCT 4
36
FCT 5
44
FCT 6
52
FCT 7
58
FCT 8
76
FCT 9
89
FCT 10
95
FCT 11
101
FCT 12
108
FCT 13
118
FCT 14
131
FCT 15
143
TOTAL
1.114
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