DECRETO Nº 2148, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2.148, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este
Decreto, do Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes cargos
em comissão e
Funções Gratificadas oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: dois DAS 101.5, doze DAS 101.4, dezessete DAS 101.3, treze DAS 101.2, sete DAS 101.1, um DAS 102.3, três
DAS 102.2, um DAS 102.1 e 29 FG-1.
Art. 2º Em decorrência
do disposto no artigo anterior, o Anexo LX ao Decreto nº
1.351, de 28 de
dezembro de 1994, passa a vigorar na
forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º O Ministério
da Educação e do Desporto e
o Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado submeterão ao Presidente da República, no prazo
de trinta dias,
a partir da data de publicação deste Decreto, proposta de nova estrutura regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de
1997; 176º da Independência e 109º da
República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luciano Oliva Patrício
Luis Carlos Bresser Pereira
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TABELAS
REP01+++
(*) DECRETO Nº 2.148. DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe
sobre o remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 1997, Seção 1, página 2817)
REPUBLICAÇÃO
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TABELA
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