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DECRETO Nº 0-003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Renova a Concessão da Radio Clube de Birigui Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997

Renova a concessão da Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta ao Processo Administrativo nº 50830.000165/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Birigui Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 492, de 31 de maio de 1946, e renovada pelo Decreto nº 89.547, de 11 de abril de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do §...

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