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DECRETO Nº ., DE 25 DE AGOSTO DE 1998. Renova a Concessão da Radio Mundial S/a, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1998

Renova a concessão da Rádio Mundial S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50770.000047/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Rádio Mundial S/A, outorgada pelo Decreto nº 34.901, de 6 de janeiro de 1954, e renovada pelo Decreto nº 89.168, de 9 de dezembro de 1983, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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