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DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Nassau Editora de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 234, DE 2011

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de dezembro de 2006, a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Vitória, Estado do...

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