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DECRETO Nº 0-004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Decreto - Renova a Concessão da Radio Oito de Setembro Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998

Revoga a concessão da Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.001426/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 11 de dezembro de 1995, a concessão da Rádio Oito de Setembro Ltda., outorgada pelo Decreto nº 76.361, de 2 de outubro de 1975, renovada pelo Decreto nº 91.964, de 20 de novembro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 21 seguinte, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constitui...

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