Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. Decreto - Renova a Concessão Outorgada a Radio Jornal de São Paulo Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29100.173941/83,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais dez anos, a partir de 1° de maio de 1984, a concessão deferida à Rádio Jornal de São Paulo Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Cometa S.A. pela Portaria MVOP n° 709, de 17 de setembro de 1957, e posteriormente transferida para a Rádio Jornal de São Paulo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único, A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT