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DECRETO LEGISLATIVO Nº 578, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a ConcessÃo Outorgada a Tv Omega Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 578, DE 2012

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV ÔMEGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de junho de 2012, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada à TV Ômega Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º...

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