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DECRETO Nº 96863, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Renova a Concessão Outorgada a Radio Ribamar Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988

Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 40.310/83

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1° de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO RIBAMAR LTDA., outorgada através do Decreto n° 35.286, de 30 de março de 1954, para explorar, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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