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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Santarem Radio e Tv Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Santarem, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1998

Aprova o ato que renova a concessão da Santarém Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 1995, que renova por dez anos, a partir de 11 de maio de 1992, a concessão deferida à Santarém Rádio e TV Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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