Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 90598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Revoga o Decreto que Outorgou Concessão a Radio Jornal do Brasil Central S.a., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Goiania, e o Decreto que Renovou e Transferiu Ao Governo do Estado de Goias, para Ser Executado Pelo Consorcio de Empresas de Radiodifusão e Noticias do Esta...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

Decreto n∫ 90.598, de 30 de novembro de 1984

††††Revoga o Decreto que outorgou concess„o ‡ R¡DIO JORNAL DO BRASIL CENTRAL S.A, para executar serviÁo de radiodifus„o sonora em onda mÈdia, na cidade de Goi‚nia, e o Decreto que renovou e transferiu ao Governo do Estado de Goi·s, para ser executado pelo ConsÛrcio de Empresas de Radiodifus„o e NotÌcias do Estado - CERNE.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, e nos termos do artigo 6∫, item I, do Decreto n∫ 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n∫ 100.442/83,

DECRETA:

††††Art. 1∫ - Ficam revogados o Decreto n∫ 27.122, de 29 de agosto de 1949, que outorgou concess„o ‡ R¡DIO JORNAL DO BRASIL CENTRAL S.A para executar serviÁo de radiodifus„o sonora em onda mÈdia, na cidade de Goi‚nia, Estado de Goi·s, e o Decreto n∫ 84.417, de 23 de janeiro de 1980, que renovou e transferiu o Governo do Estado de Goi·s, para ser executado pelo ConsÛrcio de Empresas de Radiodifus„o e NotÌcias do Estado - CERNE.

††††Art. 2∫ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††BrasÌlia, DF, 30 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT