LEI ORDINÁRIA Nº 8369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Renúncia Fiscal de que Trata a Lei 8.191, de 11 de Junho de 1991, Autoriza a Abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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LEI N° 8.369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
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Para efeito do disposto no art. 50 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, incluídos os de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, é estimada em Cr$60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros).
Art.
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É o Poder Executivo autorizado a cancelar as dotações do Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), no valor de Cr$60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros), sendo:
I - Cr$27.300.000.000,00 (vinte e sete bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) consignadas à subatividade 90.000.99.999.9999.9999.0001 - Reservas de Contingência; e
II - Cr$32.700.000.000,00 (trinta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) à conta de recursos vinculados Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, conforme discriminado no Anexo I desta lei.
Art.
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É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da União, no exercício de 1991, crédito especial de Cr$32.700.000.000,00 (trinta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art.
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Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas no Anexo III desta lei.
Art.
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A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n° 8.191, de 1991, abrangerá os bens relacionados no Anexo IV desta lei.
Art.
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
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Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
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LEI N° 8.369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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