LEI ORDINÁRIA Nº 4980, DE 12 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 335.000.000,destinados a Obras de Complementação e Reparos Gerais em que Se Encontram Instalados Orgãos Daquele Ministerio.

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LEI Nº 4.980, DE 12 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$335.000.000, destinado a obras de complementação e reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquele Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$335.000.000 (trezentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinado às obras de complementação e de reparos gerais dos edifícios-sedes e respectivas instalações dos órgãos seguintes integrantes daquele Ministério: Arquivo Nacional (Sede e Anexo), Departamento de Administração, Segunda Subprocuradoria Geral da República e Escola Feminina de Artes e Ofícios, do Serviço de Assistência a...

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