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DECRETO LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera o Artigo 11 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, (dispõe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos).

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966

Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9º, § 1º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO os reflexos da paralisação do trabalho sôbre a economia e as finanças do país,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 11 - São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, de acôrdo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão?.

Art. 2º

Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Carlos Medeiros Silva

L. G. do Nascimento e Silva

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