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DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão de Representantes No Comite Nacional de Habitação do que Trata o Artigo 3 do Decreto de 5 de Novembro de 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3° do decreto de 5 de novembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Integra também o Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3° do decreto de 5 de novembro de 1993, além do Coordenador do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), um representante das seguintes entidades:

I - Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de São Paulo;

II - Conselho Federal de Corretores de Imóveis;

III - Fórum Nacional de Reforma Urbana.

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