RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional No Forum Interparlamentar das Americas - Fipa.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2007-CN

Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º

É instituída a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.

Art. 2º

A Comissão Mista referida no artigo anterior será composta por 10 (dez) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores.

Parágrafo único. Serão indicados igual número de suplentes para os representantes da Comissão.

Art. 3º

A Comissão Mista representará o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), cabendo-lhe exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à participação nesta organização.

Parágrafo único. A Comissão Mista terá caráter permanente e prazo indeterminado de funcionamento.

Art. 4º

A contribuição financeira anual destinada ao Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA) será efetuada de forma alternada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Art. 5º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2007.

Deputado Narcio Rodrigues

Primeiro...

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