DECRETO Nº 74540, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. Altera Requisito para Comissionamento de Embaixador.

DECRETO Nº 74.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974.

Altera requisito para comissionamento de Embaixador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo 2º, do artigo 22, do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º Poderão ser comissionados como Embaixadores os Ministros de Segunda Classe que contem 2 anos na classe, possuam o mínimo de 20 anos na Carreira e tenham realizado o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco, contados 5 anos de sua instalação".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT