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DECRETO Nº 30457, DE 26 DE JANEIRO DE 1952. Rescinde o Contrato de Concessão do Porto de Caravelas Outorgada a Jose Nunes da Silva, Pelo Decreto 80, de 11 de Março de 1935, e Transferida a 'docas e Porto de Caravelas S.a. ' de Confomidade Com o Decreto 19.704, de 2 de Outubro de 1945, e Termo Firmado a 3 de Outubro de 1946.

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Vincent

DECRETO N. 30.457 ? DE 26 DE JANEIRO DE 1952

Rescinde o contrato de concessão do pôrto de Caravelas outorgada a José Nunes da Silva, pelo Decreto número 80, de 11 de março de 1935, e transferida à ?Docas e Pôrto de Caravelas S.A.? de conformidade com o Decreto nº 19.704, de 2 de outubro de 1945, e têrmo firmado a 3 de outubro de 1946.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 36.587-51, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica rescindido, de acôrdo com a sua cláusula XXVIII, alínea a, o contrato assinado a 7 de novembro de 1935 com José Nunes da Silva, ex-vi do Decreto nº 80, de 11 de março de 1935, para execução, uso e gozo das obras e aparelhamento do pôrto de Caravelas no Estado da Bahia, posteriormente, transferidos à ?Docas e Pôrto de Caravelas S. A.", de conformidade com o Decreto número 19.704 de 2 de outubro de 1945, e...

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