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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova, Com Reservas, os Textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, a 2 de Novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 Relativo a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluido a 17 de Fevereiro de 1978...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova, com reservas, os textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição causada por navios, concluída em Londres, a 2 de novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluído a 17 de fevereiro de 1978, em Londres.

Art. 1º

São aprovados, com reservas, os textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, a 2 de novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluído em Londres, a 17 de fevereiro de 1978.

§ 1º As reservas de que trata este artigo referem-se ao artigo 10 da Convenção e seu Protocolo II, por serem suas disposições conflitantes com o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, aprovada pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

§ 2º Os Anexos III, IV e V, por serem opcionais, nos termos do artigo 14 da convenção, serão objeto de declaração, na...

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