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DECRETO Nº ., DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Aquisição, por Pessoas Fisicas Ou Juridicas Residentes, Domiciliadas Ou Com Sede No Exterior, de Ações Sem Direito a Voto de Instituições Financeiras Com Sede No Pais, de Capital Aberto, Com Ações Negociadas em Bolsas de Valores, e o Lançamento, No Exterior, De...

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Vincent

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DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no País, de capital aberto, com ações negociadas em Bolsas de Valores, e o lançamento, no exterior, de programas de certificados de depósitos lastreados nessas ações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1° É de interesse do Governo brasileiro a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no País, de capital aberto, com ações negociadas em Bolsas de Valores, e o lançamento, no...

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