December 10, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9324, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 500.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9325, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 517.002,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9326, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.750.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Condução de Veiculo Oficial.
Decreto
- Decreto de 09/12/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIçÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, TERRENOS QUE MENCIONA.
- Decreto de 09/12/1996 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORçAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Aquisição, por Pessoas Fisicas Ou Juridicas Residentes, Domiciliadas Ou Com Sede No Exterior, de Ações Sem Direito a Voto de Instituições Financeiras Com Sede No Pais, de Capital Aberto, Com Ações Negociadas em Bolsas de Valores, e o Lançamento, No Exterior, De...
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 14.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 2090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
- Decreto de 09/12/1996. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A AQUISIçÃO, POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES, DOMICILIADAS OU COM SEDE NO EXTERIOR, DE AçÕES SEM DIREITO A VOTO DE INSTITUIçÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO PAIS, DE CAPITAL ABERTO, COM AçÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES, E O LANçAMENTO, NO EXTERIOR, DE PROGRAMAS DE CERTIFICADOS DE DEPOSITOS LASTREADOS NESSAS AçÕES.