RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza o Municipio de Colatina a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 11.000.000,00 (onze MilhÕes de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar Parcialmente o 'programa de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de Colatina - Es', No Ambito do Programa Procidades.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N° 34, DE 2012
Autoriza o Município de Colatina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de Colatina - ES", no âmbito do Programa Procidades.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Colatina - ES autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos desta operação de crédito destinam- se a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de Colatina - ES", no âmbito do Programa Procidades.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Colatina - ES;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: equivalente a até US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares norte-americanos), de principal;
V - opções de conversão: o mutuário poderá exercer a "Opção de Conversão dos Desembolsos de Moeda" e/ou a "Opção de Conversão de Moeda dos Saldos Devedores";
VI - modalidade: empréstimo do Mecanismo Unimonetário com taxa de juros baseada na Libor;
VII - prazo de desembolso: 4 (quatro) anos, contado da vigência do contrato, prevendo-se o primeiro desembolso para o segundo semestre do exercício de 2012;
VIII - amortização do saldo devedor em dólares: parcelas semestrais e consecutivas, de valores tanto quanto possível iguais, pagas em 15 de abril e em 15 de outubro de cada ano, vencendo-se a primeira após transcorridos 5 (cinco) anos, e a última, o mais tardar, 25 (vinte e cinco) anos, da data da assinatura do contrato;
IX - amortização do saldo devedor em reais: cada conversão terá seu próprio cronograma de pagamentos e será fixada para cada desembolso convertido para reais, sendo que o prazo final de amortização das conversões não excederá aqueles estabelecidos originalmente no contrato, ou seja, de 25...
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