RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 31 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza o Municipio de Novo Hamburgo a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 23.910.000,00 (vinte e Tres MilhÕes e Novecentos e Dez Mil Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo - Rs', No Ambito do Procidades.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N°- 40, DE 2012
Autoriza o Município de Novo Hamburgo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 23.910.000,00 (vinte e três milhões e novecentos e dez mil dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo - RS", no âmbito do Procidades.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Novo Hamburgo - RS autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 23.910.000,00 (vinte e três milhões e novecentos e dez mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos desta operação de crédito destinam- se a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo - RS".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Novo Hamburgo;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: equivalente a até US$ 23.910.000,00 (vinte e três milhões e novecentos e dez mil dólares norte-americanos), de principal;
V - modalidade: empréstimo do Mecanismo Unimonetário com taxa de juros baseada na Libor;
VI - opções de conversão: o mutuário poderá exercer a "Opção de Conversão dos Desembolsos de Moeda" e/ou a "Opção de Conversão de Moeda dos Saldos Devedores";
VII - prazo de...
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